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13-09-2017
Nova exigência envolvendo o Certificado Digital para declarações do CAGED

 A partir da publicação de Portaria no Ministério do Trabalho, prevista para 16 de Agosto de 2017, o uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) enviadas fora do prazo e nas declarações enviadas dentro do prazo para os estabelecimentos que possuam 10 ou mais trabalhadores, no primeiro dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com um Certificado Digital válido, padrão ICP Brasil, de Pessoa Jurídica, tipo e-CNPJ, emitido em nome do estabelecimento, ou com o Certificado Digital do responsável pela entrega da declaração, podendo ser um e-CPF ou e-CNPJ.

“A tendência é que o Certificado seja exigido em cada vez mais processos, principalmente na relação das empresas com a Receita Federal, porque o órgão tem investido bastante na digitalização dos documentos. Mas isso também é bom para as empresas, que vão descobrir muitas outras funcionalidades do Certificado Digital, que pode gerar economia e otimização da rotina da empresa”, garante o sócio-diretor da Autentic Certificado, Rafael Thomé.

Outra mudança prevista pela Portaria obriga o Empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro.

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